Junta Comercial do Estado de São Paulo

ESCRITÓRIO REGIONAL DE JUNDIAÍ

Notícias da Jucesp

15/06/2018

Jucesp informa nova Instrução Normativa

O Escritório Regional da Jucesp Jundiaí informa:

 

 

            Uma nova Instrução Normativa (DREI nº 46) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 de maio de 2018, alterando a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018. Neste sentido, o Departamento de Registro Empresarial e Integração resolveu que esta nova norma passa a vigorar com algumas alterações importantes, principalmente as que listamos abaixo:

 

   Art. 3º Para o legado, somente quando o ato a ser arquivado contemplar expressamente alteração do nome empresarial é admissível a formulação de exigência para:

 

   I – Exclusão da designação de porte; ou

 

   II – Inclusão do objeto da sociedade, quando do uso de denominação. (NR)

 

 

            A Instrução Normativa DREI nº 46 passou a vigorar em 28 de maio de 2018 e pode ser conferida, na íntegra, no link abaixo:

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-46-altera-IN-45.pdf

 

            A Jucesp Jundiaí fica à disposição para dúvidas e esclarecimentos.

            Muito obrigada!

 

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