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Notícias da Jucesp

18/01/2017

Mudança no Salário Mínimo gera alteração em capital de empresas





A atualização do Salário Mínimo Nacional, através do Decreto nº 8.948, de 29 de Dezembro de 2016, foi para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Tal mudança influência no critério de análise nos casos de constituição de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e em sociedades ou empresas com a atividade de locação de mão de obra, temporária, nos termos da Lei 6.019/74, arts. 5º e 6º, c.c. Decreto 73841/74, art. 4º.

No caso de constituição de EIRELI deverá ser observado o capital mínimo de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), para as constituições datadas no mês de dezembro, deverá ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, após, a assinatura do instrumento, a fim de considerar a data mencionada e não exigir o capital de acordo com o novo salário mínimo nacional. 

As sociedades ou empresas com atividade de mão de obra, temporária, deverão observar o capital mínimo equivalente a 500 (quinhentas) vezes o salário mínimo nacional, vigente, totalizando R$ 468.500,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), devendo-se observar a mesma regra de efeito retroativo para atos assinados dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo.

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